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PEC dos Precatórios: Juristas apontam inconstitucionalidades na proposta
Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere a rejeição da PEC 66/23
2025/07/28 -
Brasil soma 32 mil mortes por acidentes de trabalho em 12 anos
Com quase 68 registros por hora, país exige atenção redobrada de empresas na prevenção e gestão de riscos trabalhistas
2025/07/28 -
Falha mecânica de veículo causa morte de trabalhador e empresa deve indenizar herdeiros
Por unanimidade, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos a indenizar família de trabalhador morto em acidente de trabalho
2025/07/28 -
Receita Federal atende pedido do CFC e prorroga prazo de implantação do Módulo Administração Tributária
Novo cronograma de implantação garante mais tempo para adequações no CNPJ
2025/07/25 -
Fibromialgia passa a ser reconhecida como deficiência
Lei foi sancionada pelo Presidente da República e passa a valer a partir de 2026
2025/07/25
